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Exame de Ordem, uma polêmica que pode ser solucionada se houver boa vontade.

É uma questão delicada e que gera muita polêmica. Porém para os leigos os bacharéis em Direito que reclamam do Exame de Ordem, tem a ideia equivocada que os que se submetem a este exame estão sendo melhor preparados para o mercado de trabalho.
Grande engano. O exame de ordem não se presta a qualificar ninguém ao mercado de trabalho. Pois este não é o objetivo do exame.
O exame de ordem deveria ser um tipo de qualificação sim, quando fora proposto. Seguindo o principio da residência, para que o aspirante a advogado pudesse aprender mais sobre como se posicionar perante a vida no judiciário. Seria como uma residência, assim como na medicina.
Porém o exame tomou um caminho diferente de seu real objetivo, chegando ao cumulo de tomar para si uma prerrogativa indelegável da União. O de legislar sobre mercado de trabalho.

Segundo o artigo 22, XVI da Constituição Federal, a competência para para legislar sobre acesso ao mercado de trabalho é competência exclusiva da união (privativa).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
... XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Lembrando das aulas de Direito Constitucional,  competência privativa é aquela que não pode ser delegada de maneira alguma a outro ente. É capacidade personalíssima do ente ao qual a lei impõe este tipo de competência e qualquer um que tome para si esta capacidade, pratica ato que não é reconhecido nem amparado pela lei.

O Estatuto da OAB, lei 8.906/94, preceitua em seu artigo 8º, IV, o polêmico exame de ordem, que é uma norma em branco neste inciso, pois não preceitua como será o exame. Sendo uma norma que precisa de regulamentação o polêmico inciso IV, este precisaria obedecer ao preceito constitucional de regulamentação de normas vagas, uma lei que desse a forma de funcionamento. E jamais... JAMAIS uma lei pode ser regulada por regulamento interno de classe. Pois isto fere os disposto em maneiras de regular e alterar leis.

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
...  IV - aprovação em Exame de Ordem;
 O que gera maior controvérsia, é que antes do advento da lei 8.906/94, os que queriam fazer parte da OAB ou prestavam um exame oral, determinado pela OAB ou seriam dispensados do exame se participasse por 2 dois das atividades de um escritório modelo. 

Quando o novo EOAB passou a vigorar, exigiu-se o exame, mas o legislador deixou de preceituar como o exame funcionaria. E criou-se polêmica quando no Estatuto da Ordem se manteve o artigo 84, que dispensou muitos do exame da ordem.

Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.
Porém se criou uma maior controvérsia, quando se exige dos bacharéis a pratica de 2 anos como estagiário, que na pratica não ajuda muito, pois a realidade é que nem todos os escritórios oferecem treinamento adequado, e muitos aprendem quando estão exercendo a advocacia.

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

 I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

        § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

        § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

        § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

        § 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.
O mais engraçado é que depois de formado, você pode se inscrever na ordem para ser estagiário. E é claro que você paga pela inscrição e pela anuidade também.
Se a OAB deseja tanto a qualidade do serviço prestado, porque não fiscaliza com rigor o estágio de 2 anos ao qual os bacharéis se submetem, desta maneira os estudantes aspirantes a carreira teriam a chance de aprender a peticionar, acompanhar audiências, e aprender toda a prática jurídica que necessitam.
E mais porque não recorrem ao antigo padrão do Escritório Modelo. E também estimulam os estudantes a estagiarem em Fóruns e repartições públicas que exercem a militância do Direito?

Nos moldes atuais o exame de ordem fere a competência do MEC em fiscalizar as Universidades, também desrespeita o artigo 205 da Constituição Federal (Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.)

A também fere o disposto no artigo 207 da CF (Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.)

Mas acima de tudo se fere o artigo 1º, II e III da CF. Pois são fundamentos da República Brasileira estimular a cidadania, e o exame cria cidadãos de segunda classe impedidos de exercer o seu direito de acesso ao mercado de trabalho e fere o principio da Dignidade Humana, sendo que impedidos de trabalhar na carreira que escolheram, os rejeitados pelo exame de ordem tem que se submeter a qualquer outro emprego, embora qualificados para exercer a profissão que escolheram, segundo os preceitos impostos pela lei que a OAB "jura defender", mas ofende todos os dias. Desrespeitando o direito constitucional garantido pelo artigo 5º, XIII e artigo 6º ambos assentados na Constituição Federal Brasileira.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quando se cria um meio de impedir o acesso ao mercado, o que se chama reserva de mercado, você cria a marginalização de classes, estimula a pobreza e aumenta a desigualdade social. Também gera preconceito e maneiras de discriminar. Impede o desenvolvimento nacional e constrói uma sociedade injusta, nada solidária e sem nenhum tipo de liberdade. 

Se a desculpa for o excesso de cursos de Direito, algo que poucos sabem é que o Ministério da Educação editou a Portaria 147/2007 que só autoriza o funcionamento dos novos cursos de Direito com o parecer técnico favorável da OAB, logo qualquer curso de Direito para existir precisa além da aprovação do MEC, o parecer sinalizando a benção da OAB. E também o MEC tem sua legislação especifica para fiscalizar as Universidades.

Também ninguém te conta que o exame de ordem se assemelha com concurso público para ingresso em cargo público, numa prova de duas fases:

1ª Fase testes de múltipla escolha (vestibular para OAB);2ª Fase prova dissertativa sobre um ramo do Direito.

Com uma surpresa, se você passa você não ganha um cargo público, ganha uma conta para pagar. E mais despesas para obter a carteira. Cada exame é no valor de R$ 200,00, por candidato. Se reprovar você paga os R$ 200,00 de novo. E a prova é três vezes ao ano.

Concurso para juiz, delegado ou membro da Procuradoria ou MP o valor é menor. E você é investido num cargo público com salário.

Mas a grande questão é, talvez o exame seja necessário. Mas ele pode ser como uma residência de 2 anos. Dando mais seriedade ao estágio que o próprio Estatuto da Ordem impõe aos bacharéis ou estudantes.  Reformem o artigo 84 do E-OAB, tirando aqueles dois anos da promulgação desta lei. E assegurem que os estudantes tenham mais motivação para aprender a militar na área jurisdicional. E assim a qualidade dos que pretendem advogar com toda certeza terá um salto para melhor.

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