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Pena de Morte no Brasil: A Constituição Federal não permite e não há maturidade para sua implantação


É uma questão completamente controversa no Brasil. 
Uma parte da população defende com unhas e dentes a pena de morte. E outra parte não defende a pena de morte. E uma parte não entende nada.

A lei brasileira não admite a pena de morte. No artigo 5º, XLVII, a não admite a pena de morte.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;"

Eu me pergunto se no Brasil existe a maturidade para lidar com a pena capital de morte.
Uma vez que dentro do poder judiciário há uma grande problemática na hora da prolação de sentenças, onde um entende a lei de uma maneira e outro juiz entende a lei de maneira diferente.

E chegamos a nos deparar com julgamento contra a disposição legal. Também há a problemática da falta de estrutura do país em questão de educação e entendimento real sobre liberdade e cumprimento de deveres.

Também me questiono sobre o erro judiciário, onde pessoas que nada tem haver com delitos são presos e passam por um longo processo até que o juiz decida sobre o erro judiciário ocorrido.

Sempre nos deparamos com pessoas, que pela infelicidade de ser atingida pelo fenômeno homônimo, pode responder por processo que nem tem ideia do que aconteceu.

"Ah Dryca, isso não acontece no Brasil não"

É mesmo, Veja este caso de um homem tem o azar de ter o nome parecido com um cantor famoso é levou um processo sem nem ter qualquer ligação com a questão. 

E no âmbito criminal, um homem preso e condenado por latrocínio, por engano, quando detectado o erro judiciário em grau de recurso será indenizado.

A questão toda é como solucionar a morte de alguém condenado por engano.
Uma vez que dinheiro, em caso de indenização pelo Estado, não devolve a vida do condenado.

Nos EUA, segundo estudo publicado na Proceedings of the National Academy of Sciences  4% dos condenados são inocentes, nos EUA existem dois casos emblemáticos sobre o erro judicial e a pena de morte.

O primeiro deles é o Caso Troy Davis, ele foi acusado e condenado pela morte do policial Mark McPhail ocorrida em 1989.

Troy foi morto em 2011 com injeção letal, mas no caso acabou sendo comprovado que Troy não tinha qualquer ligação com o crime, mas o homem foi morto com base em uma sentença prolatada com grave erro judicial, pois as provas carreadas nos autos mostravam a inocência do executado.

Outro caso emblemático foi o Caso Chessmann, Carryl W. Chessmann foi condenado a câmara de gás por alguns crimes cometidos, porém foi interposto recurso discutindo a sentença de morte, pela prática processual o recurso suspende a execução da pena até a decisão superior.

Porém aconteceu uma sucessão de erros no caso, a instancia superior não foi notificada em tempo hábil para expedir a ordem de suspensão da pena até a prolação da decisão superior. O que acarretou a execução de Chessmann.

Por enquanto no Brasil a pena de morte é completamente proibida pela Lei Maior do país, a Constituição e esta dentro dos direitos e garantias fundamentais, constituída como clausula pétrea.

Ou seja, para instauração de pena de morte, ou o Brasil entra em guerra ou calamidade de grande escala, para se determinar o Estado de Exceção.

Ou se chama a Constituinte Originária para a confecção de uma nova Constituição para o Brasil, neste caso, não há muito interesse, pois os legisladores constituintes, podem muito bem implantar uma reforma política, educacional e social que não interessa a muita gente.

A sociedade precisa debater a questão sim. Mas é preciso uma grande mudança estrutural no Brasil, para que a sociedade atinja o patamar necessário para instituir uma pena como esta. E que inquestionavelmente terá que haver a construção de uma nova constituição federal, seguindo toda a formalidade que a lei ordena.

Como posso dizer, numa visão completamente legalista. A lei não se discute, se cumpre.

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